@article{Castellane Silva_2020, title={A (ir)real efetividade do Direito de Laje após a Lei nº 13.465/2017}, volume={11}, url={https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/619}, DOI={10.31994/rvs.v11i1.619}, abstractNote={<p>O presente artigo trata do estudo do Direito de Laje, analisando sua aplicação ao tutelar os direitos propostos pelo novel dispositivo legal. O estudo demonstra que a questão sobrepõe-se a um problema de caráter registral e de regularização fundiária, antes, questões como saúde, educação e segurança pública precisariam ser tratadas. O objetivo geral desse estudo é analisar a tutela do direito Constitucional à moradia e ao Princípio da dignidade da pessoa humana. Para que tal objetivo seja atingido, buscaram-se referências doutrinárias, além da análise do texto legal, correlacionado com a realidade social do Brasil. Concluiu-se, que o Direito de Laje não atende os fins que se pretende a norma, porém, é inegável o avanço da legislação, normatizando uma dinâmica habitacional largamente utilizada no Brasil, até então sem viabilização legal.</p>}, number={1}, journal={Revista Vianna Sapiens}, author={Castellane Silva, Luana}, year={2020}, month={maio}, pages={27} }