TY - JOUR AU - Schlaucher, Débora Guedes AU - Manganelli, Diogo PY - 2018/12/21 Y2 - 2024/03/28 TI - O princípio da dignidade da pessoa humana e a (in) constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente às garantias constitucionais JF - Revista Vianna Sapiens JA - RVS VL - 9 IS - 2 SE - Artigos Direito DO - 10.31994/rvs.v9i2.395 UR - https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/395 SP - 25 AB - <p>O presente trabalho tem por objetivo analisar os contornos da constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado em seu artigo primeiro. A metodologia utilizada foi, principalmente, a documental, através de obras jurídicas, jurisprudências consolidadas dos nossos Tribunais Superiores, assim como dados estatísticos. Pode-se concluir do estudo em analise que a implementação do Regime Disciplinar Diferenciado, que surgiu para aliviar a insegurança pública e disciplinar de forma mais severa os detentos, viola, expressamente, o que nossa Carta Magna assegura no tocante à dignidade física, psíquica e moral dos indivíduos.</p> ER -