TY - JOUR AU - Cavalcanti, Jéssica PY - 2020/05/11 Y2 - 2024/03/29 TI - O Üntermassverbot do direito alemão e a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no direito penal tributário JF - Revista Vianna Sapiens JA - RVS VL - 11 IS - 1 SE - Artigos Direito DO - 10.31994/rvs.v11i1.668 UR - https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/668 SP - 17 AB - <p><strong>Resumo:</strong> O objetivo do artigo é analisar o princípio da proporcionalidade no Direito Penal, sobretudo na sua acepção de vedação à proteção deficiente (untermassverbot) frente à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros e artigos científicos para obter uma conclusão a respeito do problema. O trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas na área de Direito, mais precisamente na área de Direito Penal Tributário.</p> ER -