@article{Junior_2017, title={O ativismo judicial, no ordenamento jurídico brasileiro, na efetivação dos direitos fundamentais}, volume={7}, url={https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/199}, abstractNote={<p>Por previsão constitucional, todos que estejam no território brasileiro possuem um rol de direitos fundamentais para se assegurar condições mínimas necessárias para a vivência com dignidade, sendo caracterizado, também, pela nossa própria Lei Maior de 1.988, como uma obrigação do Estado a sua efetivação, o que, porém, não vem sendo respeitado adequadamente esse mandamento pelos representantes eleitos do povo, ocupantes de cargos e funções nos Poderes Executivo e Legislativo e que, diante de tal omissão/inércia, a cada ano, vem aumentando o número de cidadãos que se socorrem das vias judiciais para buscarem a concretização de seus direitos, assim como da própria Constituição Federal, através de um comportamento do membro do Poder Judiciário que não se contenta em somente declarar a norma legal, mas sim torná-la instrumentalizada a todas as situações, muitas vezes, não previstas legalmente, o que ficou conhecido, doutrinariamente, como ativismo judicial, objeto controvertido do presente trabalho, já que é tema de acalorada discussão sobre a sua possibilidade ou não de ocorrência em nosso ordenamento jurídico, sendo este o objetivo do presente trabalho, que se utilizará para tanto, de uma metodologia indutiva pelo autor, com o emprego de doutrina nacional e internacional para análise do ora proposto e que, como será demonstrado no seu decorrer, constitui como um meio necessário para a efetivação de direitos mínimos para existência condigna de todos em território brasileiro.</p>}, number={2}, journal={Revista Vianna Sapiens}, author={Junior, Edson Camara de Drummond Alves}, year={2017}, month={nov.}, pages={25} }