@article{Vilani_2017, title={ASPECTOS LEGAIS DA AUDITORIA AMBIENTAL}, volume={1}, url={https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/29}, abstractNote={<p>Inicialmente praticada como instrumento voluntário de verificação de atendimento à legislação ambiental, a Auditoria Ambiental caminha, na legislação brasileira, para se tornar, também, uma ferramenta compulsória para o controle da qualidade ambiental. Neste sentido, analisar os principais aspectos legais relacionados à sua aplicação permitirá melhor definir os limites deste instrumento e, especialmente, sua contribuição para a concretização dos objetivos e princípios de preservação ambiental definidos na Constituição Federal (CF) e na Política Nacional de Meio<br>Ambiente (PNMA). Para tanto, a partir de uma contextualização legal da Auditoria Ambiental em relação à CF e à PNMA, o trabalho apresenta, com base em leis estaduais vigentes, a tendência nacional de se adotar de forma obrigatória a realização da Auditoria Ambiental naquelas atividades causadoras de significativo impacto ambiental. A discussão vai ao encontro do fortalecimento da esfera protetiva ambiental, concluindo pela necessidade da inclusão da Auditoria Ambiental entre os instrumentos da PNMA.<br><br></p>}, number={2}, journal={Revista Vianna Sapiens}, author={Vilani, Rodrigo Machado}, year={2017}, month={set.}, pages={17} }