TY - JOUR AU - Giacomini, Lívia Barletta PY - 2017/09/18 Y2 - 2024/03/29 TI - IPTU: uma análise da função social da propriedade e de sua progressividade JF - Revista Vianna Sapiens JA - RVS VL - 1 IS - 2 SE - Artigos Multidisciplinares DO - UR - https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/24 SP - 14 AB - <p>O presente artigo tem como objetivo analisar o significado constitucional da função social da&nbsp;propriedade à luz da Constituição Federal, bem como discutir sobre a progressividade do&nbsp;Imposto Predial e Territorial Urbano, disposta nos inc. I e II do § 1º do art. 156 da CF/88,&nbsp;com a redação dada pela emenda constitucional nº 29, de 13 de dezembro de 2000, bem&nbsp;como suas principais características, funções e peculiaridades à luz dos princípios da<br>capacidade contributiva e legalidade.</p> ER -