TY - JOUR AU - de Mello Carneiro Miranda, Sandra PY - 2019/10/29 Y2 - 2024/03/29 TI - Política de cotas para população negra e discriminação reversa JF - Revista Vianna Sapiens JA - RVS VL - 10 IS - 2 SE - Artigos Direito DO - 10.31994/rvs.v10i2.609 UR - https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/609 SP - 25 AB - <p>A política de cotas para população negra é algo que gera muitas controvérsias. Sob o âmbito jurídico, em especial, argumenta-se que essas ações ofendem o direito de igualdade gerando uma discriminação reversa, pois ao beneficiar um segmento da população na distribuição de cargos e vagas, esses benefícios ficariam subtraídos do alcance dos não beneficiados. A fim de contribuir para o debate da legitimidade de tais ações afirmativas, este trabalho analisa quatro condições indicadas por BRANCO (2003) para a implantação dessas ações, utilizando-se de dados estatísticos, bem como de informações históricas sobre a escravidão no Brasil e conceitos da antropologia relacionados ao racismo. Com base nas informações coletadas, conclui-se pela legitimidade da política de cotas para a população negra, já que colaboram para a construção de uma sociedade justa e sem preconceitos ou nenhuma forma de discriminação, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.</p> ER -