TY - JOUR AU - Garcia de Medeiros Souza, Alan PY - 2022/04/26 Y2 - 2024/03/28 TI - O acordo de não persecução penal e o Princípio da retroatividade penal benéfica JF - Revista Vianna Sapiens JA - RVS VL - 13 IS - 1 SE - Artigos Direito DO - 10.31994/rvs.v13i1.862 UR - https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/862 SP - 20 AB - <p>O Direito Penal é aquele que possui o maior poder para restringir o direito de liberdade. Na prática, com inchaço do Judiciário no âmbito criminal para julgar ações penais, o referido se encontra abarrotado de demandas que geralmente não necessitariam de uma sentença restritiva da liberdade. Para aliviar diminuir esse problema, com a Lei 13.964 de 2019, o instituto do acordo de não persecução penal. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva analisar até que fase da persecução penal ele poderá ser ofertado pelo órgão acusador. Como procedimentos metodológicos, adotou-se uma pesquisa aplicada, com uma abordagem dedutiva e qualitativa, buscando explorar os conceitos concernentes ao assunto. O escopo da obra é realizar uma pesquisa diagnóstico, apresentando um exame acerca do tema em pauta. Conclui-se que a o acordo poderá ser ofertado até o recebimento da denúncia pelo juízo competente, ato que marca o início do processo penal.</p> ER -