de Paula Lessa, B. et al. 2023. A criminalização da interrupção da gravidez como obstáculo ao efetivo exercício dos direitos fundamentais das mulheres no Brasil. Revista Vianna Sapiens. 14, 2 (dez. 2023), 18. DOI:https://doi.org/10.31994/rvs.v14i2.951.