Silva, M.C. dos S. e e Gois, E.M.D.O. 2017. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LÍCITOS: O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS. Revista Vianna Sapiens. 5, Especial (out. 2017), 29. DOI:https://doi.org/10.31994/rvs.v5iEspecial.137.