Cavalcanti Barros Ribeiro, J. 2021. As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional. Revista Vianna Sapiens. 12, 2 (set. 2021), 18. DOI:https://doi.org/10.31994/rvs.v12i2.742.