Moreira, A., Ferraz, C., Santos, S., Rangel, A., Salgado, P., & Franco, L. D. (2017). O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O SISTEMA PENAL BRASILEIRO: UM ENSAIO ACERCA DO LEGÍTIMO ACESSO À JUSTIÇA NA ESFERA CRIMINAL NO BRASIL. Revista Vianna Sapiens, 6(2), 23. Recuperado de https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/167