William dos Santos Martins, C., & Alem Mello Ferreira, R. . (2021). Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro: fundamentos e aplicação frente à autonomia legislativa. Revista Vianna Sapiens, 12(1), 19. https://doi.org/10.31994/rvs.v12i1.672