GARCIA DE MEDEIROS SOUZA, Alan. O acordo de não persecução penal e o Princípio da retroatividade penal benéfica. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 20, 2022. DOI: 10.31994/rvs.v13i1.862. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/862. Acesso em: 21 dez. 2024.