LUIZA NUNES SOARES, Amanda. A medida de segurança e o princípio da vedação à pena de caráter perpétuo:: análise sob a ótica do garantismo penal . Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 23, 2023. DOI: 10.31994/rvs.v14i1.939. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/939. Acesso em: 21 dez. 2024.