SILVA, Maria Clara dos Santos e; GOIS, Ewerton Marcus De Oliveira. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LÍCITOS: O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 5, n. Especial, p. 29, 2017. DOI: 10.31994/rvs.v5iEspecial.137. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/137. Acesso em: 4 dez. 2024.