BARTELEGA DOMINGUETI, Leticia; ALEM MELLO FERREIRA, Rafael. As incongruências na utilização do princípio da igualdade nas decisões do Tribunal de Justiça De Minas Gerais nos casos cíveis. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 17, 2020. DOI: 10.31994/rvs.v11i1.640. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/640. Acesso em: 21 nov. 2024.