CAVALCANTI BARROS RIBEIRO, Jéssica. As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 18, 2021. DOI: 10.31994/rvs.v12i2.742. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/742. Acesso em: 23 nov. 2024.