MIRANDA, A. E. V.; BARBOSA, M. R.; SANTANA, T. S. ANÁLISE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO ICMS AOS MUNICÍPIOS: O CASO DO ICMS ESPORTIVO DE MINAS GERAIS - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECURSOS REPASSADOS. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 19, 2017. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/133. Acesso em: 25 abr. 2024.