SILVA, M. C. dos S. e; GOIS, E. M. D. O. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LÍCITOS: O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 5, n. Especial, p. 29, 2017. DOI: 10.31994/rvs.v5iEspecial.137. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/137. Acesso em: 17 ago. 2022.