MOREIRA, A.; FERRAZ, C.; SANTOS, S.; RANGEL, A.; SALGADO, P.; FRANCO, L. D. O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O SISTEMA PENAL BRASILEIRO: UM ENSAIO ACERCA DO LEGÍTIMO ACESSO À JUSTIÇA NA ESFERA CRIMINAL NO BRASIL. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 23, 2017. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/167. Acesso em: 17 abr. 2024.