QUIRINO ITABORAHY, M.; MARTINS, G. R. Teoria dos precedentes judiciais e a legalidade do julgamento do HC 152752. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 24, 2018. DOI: 10.31994/rvs.v9i2.431. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/431. Acesso em: 17 abr. 2024.