WILLIAM DOS SANTOS MARTINS, C.; ALEM MELLO FERREIRA, R. . Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro: fundamentos e aplicação frente à autonomia legislativa. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 19, 2021. DOI: 10.31994/rvs.v12i1.672. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/672. Acesso em: 25 abr. 2024.