SOUZA PINHA, L. O sistema prisional brasileiro: contextualizando o cenário normativo e a sua efetividade. Revista Vianna Sapiens, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 19, 2022. DOI: 10.31994/rvs.v13i2.887. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/887. Acesso em: 5 maio. 2024.