Silva, M. C. dos S. e e Gois, E. M. D. O. (2017) “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LÍCITOS: O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS”, Revista Vianna Sapiens, 5(Especial), p. 29. doi: 10.31994/rvs.v5iEspecial.137.