William dos Santos Martins, C. e Alem Mello Ferreira, R. . (2021) “Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro: fundamentos e aplicação frente à autonomia legislativa”, Revista Vianna Sapiens, 12(1), p. 19. doi: 10.31994/rvs.v12i1.672.