Miranda, Antônio Eduardo Viana, et al. “ANÁLISE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO ICMS AOS MUNICÍPIOS: O CASO DO ICMS ESPORTIVO DE MINAS GERAIS - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECURSOS REPASSADOS”. Revista Vianna Sapiens, vol. 5, nº 2, outubro de 2017, p. 19, https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/133.