de Paula Lessa, Bianca, et al. “A criminalização Da interrupção Da Gravidez Como obstáculo Ao Efetivo exercício Dos Direitos Fundamentais Das Mulheres No Brasil”. Revista Vianna Sapiens, vol. 14, nº 2, dezembro de 2023, p. 18, doi:10.31994/rvs.v14i2.951.