Moreira, Adenilson, et al. “O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O SISTEMA PENAL BRASILEIRO: UM ENSAIO ACERCA DO LEGÍTIMO ACESSO À JUSTIÇA NA ESFERA CRIMINAL NO BRASIL”. Revista Vianna Sapiens, vol. 6, nº 2, novembro de 2017, p. 23, https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/167.