Barbosa, Dyego Porto, and Vâina Ágda Oliveira Carvalho. “A (in) Viabilidade Da utilização Do Termo De Ajustamento De Conduta Para Dirimir Conflitos Ambientais”. Revista Vianna Sapiens, vol. 10, no. 1, July 2019, p. 26, doi:10.31994/rvs.v10i1.509.