William dos Santos Martins, C., e R. . Alem Mello Ferreira. “Uma Analise Do princípio Da proibição Do Retrocesso Social No Ordenamento jurídico Brasileiro: Fundamentos E aplicação Frente à Autonomia Legislativa”. Revista Vianna Sapiens, vol. 12, nº 1, fevereiro de 2021, p. 19, doi:10.31994/rvs.v12i1.672.