William dos Santos Martins, Crystopher, e Rafael Alem Mello Ferreira. “Uma Analise Do princípio Da proibição Do Retrocesso Social No Ordenamento jurídico Brasileiro: Fundamentos E aplicação Frente à Autonomia Legislativa”. Revista Vianna Sapiens 12, no. 1 (fevereiro 23, 2021): 19. Acessado abril 16, 2024. https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/672.