Luiza Nunes Soares A. A medida de segurança e o princípio da vedação à pena de caráter perpétuo:: análise sob a ótica do garantismo penal . RVS [Internet]. 13º de setembro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];14(1):23. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/939