Quirino Itaborahy M, Martins GR. Teoria dos precedentes judiciais e a legalidade do julgamento do HC 152752. RVS [Internet]. 21º de dezembro de 2018 [citado 21º de novembro de 2024];9(2):24. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/431