Cavalcanti J. O Üntermassverbot do direito alemão e a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no direito penal tributário. RVS [Internet]. 11º de maio de 2020 [citado 23º de novembro de 2024];11(1):17. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/668