William dos Santos Martins C, Alem Mello Ferreira R. Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro: fundamentos e aplicação frente à autonomia legislativa. RVS [Internet]. 23º de fevereiro de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];12(1):19. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/672