Cavalcanti Barros Ribeiro J. As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional. RVS [Internet]. 3º de setembro de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];12(2):18. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/742