Silva MC dos S e, Gois EMDO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LÍCITOS: O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS. RVS [Internet]. 23º de outubro de 2017 [citado 24º de abril de 2024];5(Especial):29. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/137