Moreira A, Ferraz C, Santos S, Rangel A, Salgado P, Franco LD. O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O SISTEMA PENAL BRASILEIRO: UM ENSAIO ACERCA DO LEGÍTIMO ACESSO À JUSTIÇA NA ESFERA CRIMINAL NO BRASIL. RVS [Internet]. 1º de novembro de 2017 [citado 19º de abril de 2024];6(2):23. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/167