Paiva BM, Martins GR. A modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade:: um estudo à luz da estrutura das normas. RVS [Internet]. 29º de novembro de 2017 [citado 2º de maio de 2024];8(1):21. Disponível em: https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/225