A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CIDADANIA

UMA ANÁLISE DAS FERRAMENTAS DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA HABERMASIANA

Autores

  • Andrey da Silva Brugger

Palavras-chave:

DEMOCRATIZAÇÃO., PARTICIPAÇÃO., ORÇAMENTO POPULARMENTE ELABORADO

Resumo

O presente trabalho buscará analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal levando em conta o marco teórico Habermasiano da teoria da ação comunicativa. O itinerário do desenvolvimento do trabalho passa pelo momento histórico de profissionalização da administração pública, pelo télos da norma e tentaremos, após a exibição do momento atual, propor outras formas de controle ou, ao menos, de aperfeiçoamento das ferramentas de controle já institucionalizadas, ainda que de maneira singela. A metodologia utilizada foi a análise direta da legislação com cotejo de literatura especializada sobre o tema, tanto na seara do Direito quanto na seara da Ciência Política e da Teoria do Discurso. As conclusões que se apresentaram no estudo dão conta da necessidade de aproximar o debate sobre o orçamento público à População através mecanismos institucionais e discursivos, a fim de tornar mais efetivo e ampliado o cânone democrático.

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Biografia do Autor

Andrey da Silva Brugger

Mestrando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, campus Verbum Divinum, Juiz de Fora – MG. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora – MG. Professor de Teoria Geral do Direito da PósGraduação em Direito Público da PUC/MG - e-mail: andreybrugger@hotmail.com

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Publicado

2017-10-25

Como Citar

Brugger, A. da S. (2017). A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CIDADANIA: UMA ANÁLISE DAS FERRAMENTAS DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA HABERMASIANA. Revista Vianna Sapiens, 6(1), 16. Recuperado de https://viannasapiens.com.br/revista/article/view/148