Judicialização da saúde, reserva do possível e custos de transação:

uma análise econômica

Resumo

Tomando como base o Município de Juiz de Fora no decorrer do ano de 2014, a finalidade básica do presente artigo é analisar a interferência do Poder Judiciário na efetivação do direito social à saúde, ponderando o conceito de escassez utilizado tanto na análise econômica do direito quanto no princípio da reserva do possível. Para atingir tal objetivo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental. A problemática aqui apresentada (direitos fundamentais versus limitação orçamentária) está longe de um consenso; pois não se pode negar a existência de políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e a escassez de recursos públicos para o atendimento de todas as demandas na área da saúde