(In)aplicabilidade das escusas absolutórias aos delitos patrimoniais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar

Palavras-chave: IMUNIDADES PENAIS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER.

Resumo

O presente estudo visa à análise acerca da (im)possibilidade de aplicação da escusas absolutórias, também chamadas imunidades penais, previstas no Código Penal Brasileiro, às infrações penais de violência patrimonial cometidas contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, diante do aparente conflito de normas observado entre os artigos 181 e 182 do Código Penal e o artigo 7º, inciso IV, da Lei Maria da Penha. Para tanto, após análise histórica e contextual da violência doméstica no Brasil, procede-se à apresentação e discussão dos posicionamentos favoráveis e desfavoráveis à esta aplicabilidade através de pesquisa bibliográfica em doutrinas, revistas científicas e informativas, jurisprudências, sítios da internet e outros que se fizeram necessários. Por fim, no tocante às conclusões alcançadas, em que pese a divergência doutrina que ainda paira sobre o tema, tem-se o entendimento do STJ pela aplicabilidade das imunidades penais no contexto ora em foco, ao argumento, em síntese, de que a Lei 11.340/06 não as revogou, quer de forma expressa ou tácita, razão pela qual sua inaplicabilidade violaria de forma direta o princípio constitucional da isonomia.  Diante disso, os tipos de pesquisas utilizados foram bibliográficos e documentais, ao amparo de leis, doutrinas e artigos de autores, os quais dispõem sobre os supracitados assuntos. 

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Referências

BRASIL. Decreto n. 1.973, de 1º de agosto de 1996.
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm.> Acesso em 20 nov. 2019.

BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: . Acesso em 20 nov. 2019.

BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em 23 ago. de 2020.

BRASIL. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Disponível em: . Acesso em 20 nov. 2019.

BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Balanço 2019 – Ligue 180. Distrito Federal, 2020. Disponível em: < https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/maio/balanco-anual-ligue-180-registra-1-3-milhao-de-ligacoes-em-2019/BalanoLigue180.pdf.> Acesso em 15 jul. 20.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em habeas corpus nº 42.918/RS. Distrito Federal. Relator: Ministro Jorge Mussi. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: Acesso em 23 ago. 20.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 87.585/TO. Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: Acesso em 23 ago. 20.

CAVALCANTE, Elaine Cristina Monteiro. Apontamento sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Cadernos Jurídicos. v 15. n. 38. abril 2014. Disponível em: < http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/2014/Cadernos_Jur%C3%ADdicos_38.pdf.> Acesso em 20 jul. 20.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso 12.051, Relatório 54/01, Maria da Penha Maia Fernandes v. Brasil, 2001. Disponível em: Acesso em 12 jul. 20.

COMISSÃO INTRAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. 2015. Disponível em: < http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/m.Belem.do.Para.htm>. Acesso em 20 nov. 2019.

LEIRIA, Cláudio da Silva. Observações sobre a im(p)unidade penal nos crimes contra o patrimônio. Revista Jurídica UNIJUS. v. 11. n. 14. maio 2008. Disponível em: < file:///C:/Users/natal/Downloads/1038-3734-1-PB.pdf.> Acesso em 23 de ago. 2020.

OLIVEIRA, Aline Arêdes de. Violência doméstica patrimonial: a revitimização da mulher. 2014. 88 f. Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, Belo Horizonte, 2014. Disponível em: Acesso em 21 jun. 20.

RUAS, Luma Marques. A violência reiterada: o uso da escusa absolutória em situação de violência doméstica. 2019. 90 f. Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2019. Disponível em: Acesso em 10 jul. 20.

SALES, Daniel Moreira. Aspectos relevantes da lei Maria da Penha e sua aplicação pela 3ª vara criminal da comarca de Maracanaú- CE. 2014. 57 f. Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Ceará - Faculdade Cearense, Ceará, 2014. Disponível em: Acesso em 19 maio 20.

SOUZA, Érica Tavares; SILVA, Luiz Henrique B. de Azevedo. A lei nº 11.340/2006 e os reflexos nos crimes contra o patrimônio. Revista Eletrônica Faculdade Montes Belos. v. 5. n. 1. mar 2012. Disponível em: Acesso em 30 mar. 20.

VERAS Érica Verícia Canuto de Oliveira; ARAÚJO, Gabriela Nivoliers Soares de Sousa. Controle da convencionalidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal (escusas absolutórias) nos crimes patrimoniais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade. v. 9. n. 2. jul/dez 2018. Disponível em: Acesso em 20 nov. 2019.
Publicado
2021-02-23
Como Citar
Alvim Cantarino, N., & Alves Pinho Vieira, A. (2021). (In)aplicabilidade das escusas absolutórias aos delitos patrimoniais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Revista Vianna Sapiens, 12(1), 30. https://doi.org/10.31994/rvs.v12i1.746