Análise do ICMS na definição de um plano de negócios para efetivar a política nacional de transporte

Abstract

O artigo objetiva discutir o caráter fiscal e extrafiscal do ICMS tendo em vista as limitações ao poder de tributar, ao beneficiar o contribuinte do referido imposto que esteja envolvido em atividades de circulação de mercadorias por meio do transporte multimodal de cargas. Do ponto de vista dos procedimentos técnicos será uma pesquisa bibliográfica por ser elaborada a partir de material já publicado, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e de materiais disponibilizados na Internet e pesquisa por Estudo de Caso para expor os indicativos que fomentariam o desenvolvimento regional brasileiro por meio da Política Nacional de Transporte, com apoio de legislações vigentes sobre o tema. Desta forma, este estudo favorecerá um planejamento que defina um plano de negócios para fomentar a utilização integrada e eficiente do transporte multimodal de cargas, compatibilizando essa política com o cumprimento das metas orçamentárias, delineadas pela responsabilidade fiscal e lei geral das finanças públicas, havendo a otimização da gestão da atividade financeira do Estado.