A legitimidade do planejamento tributário à luz do ordenamento pátrio

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a legitimidade do planejamento tributário através de um estudo sobre as teorias criadas acercado mesmo e dos princípios norteadores do direito tributário. Para isso, faz-se uma análise dos conceitos de elisão eevasão, estabelecendo-se uma diferenciação entre os mesmos. Busca-se também verificar a pretensão do legislador ao instituir o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, bem como a posição doutrinária a respeito da validade do mesmo como limitador do planejamento tributário. A metodologia utilizada no presente trabalho foi, em especial, a pesquisa bibliográfica através da doutrina e da legislação pátria. Por fim, o estudo concluiu que o ordenamento pátrio proíbe a tributação por analogia e que o contribuinte que se organiza, de forma lícita e anteriormente à ocorrência do fato gerador objetivando reduzir a carga tributária, está amparado pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de contratar.