ASPECTOS LEGAIS DA AUDITORIA AMBIENTAL

Abstract

Inicialmente praticada como instrumento voluntário de verificação de atendimento à legislação ambiental, a Auditoria Ambiental caminha, na legislação brasileira, para se tornar, também, uma ferramenta compulsória para o controle da qualidade ambiental. Neste sentido, analisar os principais aspectos legais relacionados à sua aplicação permitirá melhor definir os limites deste instrumento e, especialmente, sua contribuição para a concretização dos objetivos e princípios de preservação ambiental definidos na Constituição Federal (CF) e na Política Nacional de Meio
Ambiente (PNMA). Para tanto, a partir de uma contextualização legal da Auditoria Ambiental em relação à CF e à PNMA, o trabalho apresenta, com base em leis estaduais vigentes, a tendência nacional de se adotar de forma obrigatória a realização da Auditoria Ambiental naquelas atividades causadoras de significativo impacto ambiental. A discussão vai ao encontro do fortalecimento da esfera protetiva ambiental, concluindo pela necessidade da inclusão da Auditoria Ambiental entre os instrumentos da PNMA.