Limites do planejamento tributário:
estudo sobre a compatibilidade de uma norma geral antielusiva ao ordenamento jurídico brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v11i2.643Keywords:
Elisão, Evasão, Elusão, Norma Geral Antielusiva, Planejamento TributárioAbstract
O presente estudo analisa a viabilidade de se inserir uma norma geral antielusiva no ordenamento jurídico brasileiro. Tal dispositivo visa a coibir os comportamentos elusivos, entendidos como aqueles em que o contribuinte modifica e distorce artificialmente as formas jurídicas de sua atuação, no intuito de evitar a incidência da norma tributária ou de se colocar em regime tributário mais vantajoso. Ante os imperativos da legalidade e da segurança jurídica, constata-se ser a lei o instrumento próprio para combater as condutas elusivas, por alcançar um maior número de casos tutelados. Não obstante os questionamentos acerca da constitucionalidade de um dispositivo dessa natureza, é possível elaborar uma norma geral com esse propósito que não infrinja a legalidade ou a vedação à analogia. Para tanto, deve ser redigida com clareza e objetividade, determinando com precisão os critérios de identificação dos comportamentos elusivos, assim como o procedimento de desconsideração.
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2020-08-29
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Leite Pestana, A. C. (2020). Limites do planejamento tributário:: estudo sobre a compatibilidade de uma norma geral antielusiva ao ordenamento jurídico brasileiro. Revista Vianna Sapiens, 11(2), 29. https://doi.org/10.31994/rvs.v11i2.643
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