O bem jurídico como elemento justificador da tutela pela norma penal

Abstract

Ante a percepção de que a ideia da tutela penal estaria situada em um plano diverso de conceitos, às vezes abstratos, surge a dúvida se seria o dogma do bem jurídico adequado à proteção de valores relevantes à sociedade. Metodologicamente, portanto, procede-se à uma pesquisa de revisão bibliográfica visando à abordagem do limite ao poder punitivo na tutela de valores sociais. Sob este prisma, analisa-se à ideia do dogma da legalidade penal, sendo sua construção baseada na teoria do bem jurídico, que se vê representado na Constituição como instrumento limitador do poder punitivo. Mostram-se necessários estudos sobre os princípios da ofensividade, subsidiariedade e intervenção mínima, a fim de apresentar possibilidades de incorporação das teorias que justificam a opção pela proteção ao bem jurídico como teoria político-criminal que se presta, também, a limitar o poder punitivo.