A criminalização da interrupção da gravidez como obstáculo ao efetivo exercício dos direitos fundamentais das mulheres no Brasil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31994/rvs.v14i2.951

Keywords:

DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS DA MULHER

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a importância dos direitos fundamentais na condução do efetivo exercício da dignidade da pessoa humana, princípio norteador e garantidor das necessidades vitais de cada indivíduo. Analisa-se, ainda, a questão da criminalização da interrupção da gravidez como impeditivo para que mulheres, em especial as que vivem em condição de vulnerabilidade, exerçam seu direito fundamental, assim como a negligência do Estado frente a situação dessas mulheres no Brasil e, ainda, como as construções teóricas da ciência jurídica podem fundamentar a efetivação das garantias ora mencionadas.

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Published

2023-12-05

How to Cite

de Paula Lessa, B. ., da Costa Vital, I. ., & da Silva, G. A. G. (2023). A criminalização da interrupção da gravidez como obstáculo ao efetivo exercício dos direitos fundamentais das mulheres no Brasil. Revista Vianna Sapiens, 14(2), 18. https://doi.org/10.31994/rvs.v14i2.951

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