MORAR EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resumo

Questão tormentosa de se solucionar é a do conflito entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade quando são construídas moradias irregulares em áreas de preservação permanente. O objetivo deste trabalho é investigar como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem decidido a questão, identificando os argumentos aplicados. Para isso foram analisados todos os acórdãos proferidos pelo Tribunal, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que abordavam concomitantemente os termos “áreas de preservação permanente” e “moradia”. Dez foram as decisões encontradas que mostram, em geral, um posicionamento a favor da proteção das áreas de preservação permanente quando em confronto com o direito de moradia.